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"É dever do Estado garantir o cumprimento da pena, a segurança, a incolumidade Destes detentos, a ordem social, dentro e fora do estabelecimento prisional", destacam os promotores do Justiça responsáveis pelo caso.

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A sentença confirma a decisão liminar obtida pelo MPE/TO em dezembro do 2014, devendo o Estado do Tocantins e a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços LTDA manterem este regular fornecimento de produtos do gênero alimentício, manutençãeste predial, fornecimento do uniforme, rouparia e kits por higiene nos presídios do Estado.

A incontinência do conduta está ligada ao desregramento do empregado pelo tocante à vida sexual. Sãeste obscenidades praticadas, a libertinagem, a pornografia, que configuram a incontinência do conduta.

A respeito de recomendaçãeste do Tribunal do Contas do Estado (TCE), qual o JTo divulgou nesta deterça-feira, 21, A respeito de relatório preliminar de auditoria qual aponta falhas no cumprimento do contrato da Umanizzare usando este Estado, a empresa respondeu negou de que estivesse realizando uso de veículos do Presídio Barra da Grota em Araguaína e informou qual tua obrigação contratual, do entendimento utilizando projeto básico, seria que a aquisição por uma viatura e uma ambulância.

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Esse valor não considera dívidas utilizando a União eventualmente contestadas pelo conglomerado. Somadas, as dívidas do grupo com credores privados e a Uniãeste totalizam aproximadamente R$ 201 milhões.

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A sentença, proferida no último POR DIA 30, confirma decisãeste liminar obtida à época dos fatos e impede de que ESTES requeridos incorram novamente na prática dessa conduta irregular.

Em 11 de janeiro, representantes da Promotoria e Umanizzare do Poder Judiciário estiveram na CPP de Palmas para uma vistoria. Segundo o Ministério Público, a partir DE informações colhidas junto à direçãeste da cadeia pública e do relatos dos reeducandos, o click here Promotor do Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas constatou um quadro de superlotação e de falta de aplicação de políticas públicas.

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